REsp 2235479 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO GIRAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GIRAUD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade e nulidade da cláusula de seguro prestamista por suposta venda casada e falta de informação clara e destacada
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o seguro foi contratado em instrumento apartado com expressa anuência do autor, afastando a venda casada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (art. 85, §11, CPC).