REsp 2235610 - DECISAO

REsp 2235610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem (conclusão de adesão voluntária mediante termo separado e ausência de coação), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a tese do Tema Repetitivo 972 que exige prova de imposição para caracterizar venda casada.

Parties
Recorrente: JARDEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 972/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Contratação De Seguro Em Financiamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Seguro Prestamista Venda Casada Restituição De Valores Tema Repetitivo 972/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARDEL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista
  2. 2 Violação dos arts. 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de comprovação de coação para invalidar contratação de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem (conclusão de adesão voluntária mediante termo separado e ausência de coação), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a tese do Tema Repetitivo 972 que exige prova de imposição para caracterizar venda casada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.