REsp 2100368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em apelação cível nos autos de cobrança de seguro prestamista c/c indenizatória por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 795-796): APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A APÓLIVE SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS DEVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Levando-se em conta que a apelante foi devidamente intimada do indeferimento da prova pericial, mantendo-se inerte, sem interposição de recurso, não há espaço para alegação de cerceamento de defesa, ante a evidente preclusão da matéria. 2. Além do mais, se o julgador, saneando o processo, entende desnecessária a produção de outras provas, além da documental e testemunha a ser colhida, resta infundada a tese de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas. 3. Consoante pacífico entendimento do STJ, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado e não logrou comprovar a existência de má-fé do segurado no momento da contratação do seguro, nos termos pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 609 do STJ. 4. Cabível a reparação por dano moral, a tentativa injustificada da seguradora em tentar se eximir do pagamento do valor segurado, cujo quantum indenizatório encontra-se em patamar proporcional e razoável. 5. A definição de incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias foi dada em observância aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. 6. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 850-851). No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1, II, IV, do CPC, pois o acórdão não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão, empregou conceitos indeterminados sem explicar sua incidência e manteve fundamentos genéricos sobre má-fé do segurado, limites indenizáveis, correção monetária e honorários; b) 1.022, II, do CPC, porque, apesar dos embargos de declaração, persistiram omissões relevantes quanto à necessidade de perícia médica indireta para apurar doença preexistente, à limitação da condenação ao limite máximo indenizável, ao termo inicial da correção monetária e à fixação dos honorários, e, porquanto, também há tese de obscuridade e contradição ao manter condenação sem esclarecer a regulação do sinistro; c) 10 do CPC, visto que houve julgamento com fundamento sem oportunizar manifestação específica da recorrente sobre a produção de prova técnica necessária para a regulação do sinistro; d) 369, 370 e 372 do CPC, porque foram indeferidas provas requeridas, inclusive perícia indireta essencial ao deslinde da controvérsia, e não se observou o contraditório quanto ao aproveitamento de provas; e) 355 do CPC, pois não estavam presentes as hipóteses para julgamento antecipado, já que havia necessidade de dilação probatória sobre doença preexistente e má-fé; f) 757 do CC, porque a obrigação da seguradora se limita ao capital segurado e aos riscos predeterminados, visto que a condenação determinou quitação integral dos financiamentos e restituição de parcelas além do limite máximo indenizável; g) 765, 766 do CC, porquanto o segurado estava ciente de doença pré-existente e omitiu informação essencial, violando a boa-fé e acarretando perda do direito à garantia; h) 759, 760, 781 do CC, pois a condenação não observou a proposta/apólice e o limite máximo de indenização, devendo a cobertura restringir-se ao saldo devedor ou ao capital segurado nos termos contratados; i) 884 do CC, visto que a condenação à quitação integral e à restituição de parcelas já pagas conduz a enriquecimento sem causa; j) 113, 422 do CC, porque a decisão afronta a boa-fé objetiva e os deveres de lealdade, informação e cooperação; k) 138 e 139 do CC, pois a contratação viciada pela omissão dolosa do segurado conduziria à anulabilidade por erro essencial; l) 187 do CC, visto que o exercício abusivo de direito pelo segurado, ao contratar ciente de doença grave, deve ser coibido; m) 85, § 2º, do CPC, porque os honorários foram fixados em patamar máximo sem observar grau de zelo, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a negativa de vigência ao 1.022 do CPC e se determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se integrem os embargos de declaração e se supra a omissão apontada. Requer ainda o provimento do recurso para que se reconheça a violação aos dispositivos do CPC e do CC indicados, se reforme o acórdão, se anule a sentença por cerceamento de defesa com reabertura da instrução para perícia indireta, ou, subsidiariamente, se limite a condenação ao capital segurado das apólices, se fixe o termo inicial da correção monetária das restituições na data do desembolso e se reduza a verba honorária ao patamar de 10% sobre o valor da condenação (fls. 890-898). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 907-914). É o relatório. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenizatória por danos morais em que a parte autora pleiteou a quitação integral dos financiamentos vinculados às apólices, o pagamento da indenização do valor que ultrapassar o saldo devedor das operações rurais acrescido das parcelas quitadas após o óbito, a condenação em danos morais e o pagamento de custas e honorários (fls. 863-864). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a seguradora à quitação integral dos financiamentos, ao pagamento da indenização do valor que ultrapassar o saldo devedor, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da contratação, fixou danos morais em R$ 15.000,00, com correção pelo INPC a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação, e fixou honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação (fls. 864-865). A Corte estadual manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 795-796). Inicialmente, afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. A Corte de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e completa, decidindo as questões postas com base em elementos fáticos e jurídicos suficientes para o deslinde da causa. Aliás, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Registre-se ainda, que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade. No que tange à tese de cerceamento de defesa (arts. 10, 355, 369, 370 e 372 do CPC), o Tribunal de origem assentou a ocorrência de preclusão quanto à produção da prova pericial e a suficiência do acervo probatório para o julgamento antecipado. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), o que atrai também a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao mérito da cobertura securitária (arts. 757, 765 e 766 do CC), o acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, cristalizado na Súmula n. 609/STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". No caso concreto, a Corte local consignou expressamente que a seguradora não exigiu exames prévios e não logrou comprovar a má-fé do segurado (fls. 795-796). Rever tais premissas fáticas notadamente a existência ou não de má-fé é inviável nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Relativamente aos arts. 759, 760, 781, 884, 113, 138, 139, 187 e 422 do Código Civil, bem como ao art. 85, § 2º, do CPC (critérios de fixação de honorários), verifica-se a ausência de prequestionamento. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico sobre os limites do capital segurado, vícios de consentimento, abuso de direito ou os critérios qualitativos da verba honorária, limitando-se a aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC em virtude do desprovimento recursal. Mesmo com a oposição de embargos de declaração, tais dispositivos não foram objeto de debate efetivo pela Corte a quo. Incide, portanto, a Súmula n. 211 do STJ e 282 do STF. Ressalte-se que a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC por esta Corte Superior, o que, como visto, não ocorreu. Outrossim, no que concerne à insurgência contra os honorários, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que aplicou a regra objetiva de majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC), limitando-se a invocar genericamente o § 2º. Tal deficiência na fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observada a sucumbência recíproca e, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, bem como ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA