AREsp 3091361 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a corte enfrentou a questão da abusividade da cobrança do seguro prestamista, exigindo que a instituição financeira comprovasse ter oferecido ao consumidor a opção de contratar ou escolher seguradora, o que não foi demonstrado, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC).

Parties
Autor: José Mauro de Souza; Réu: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Juros Capitalizados, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Súmulas E Precedentes
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Parties

José Mauro de Souza

Autor

Banco Itaucard S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legalidade da contratação do seguro de proteção financeira (cláusula 5.8.2)
  2. 2 abusividade da cobrança do seguro prestamista
  3. 3 ônus da prova quanto à oferta da opção de contratar e à escolha da seguradora pelo consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a corte enfrentou a questão da abusividade da cobrança do seguro prestamista, exigindo que a instituição financeira comprovasse ter oferecido ao consumidor a opção de contratar ou escolher seguradora, o que não foi demonstrado, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.