AREsp 3153222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF): não houve apresentação tempestiva e assinada das cláusulas gerais que poderiam excluir a cobertura, as rés aceitaram pagamento em atraso indicando continuidade contratual e não foi comprovada a constituição em mora do segurado, de modo que, aplicando-se a Súmula 616/STJ, a indenização foi considerada devida; assim o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cobertura Securitária, Invalidez Parcial, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Seguro Prestamista Cobertura Securitária Invalidez Parcial +3 more

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Caixa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento do capital segurado quando a invalidez é parcial e a apólice exclui cobertura para invalidez parcial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 616/STJ sobre comunicação de atraso no pagamento do prêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF): não houve apresentação tempestiva e assinada das cláusulas gerais que poderiam excluir a cobertura, as rés aceitaram pagamento em atraso indicando continuidade contratual e não foi comprovada a constituição em mora do segurado, de modo que, aplicando-se a Súmula 616/STJ, a indenização foi considerada devida; assim o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem