REsp 2264207 - DECISAO

REsp 2264207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da fundamentação deficiente: falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, ausência de prequestionamento sobre o art. 39, I, do CDC (não apreciado pelo acórdão mesmo após embargos de declaração) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e requisitos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ANAMI DA SILVA MOURA; Recorrido: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Reparação De Danos Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Empréstimo Consignado, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Empréstimo Consignado Restituição Em Dobro Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANAMI DA SILVA MOURA

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Reparação De Danos Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada imposição de seguro prestamista sem consentimento livre, informado e específico (venda casada)
  2. 2 indicação ausente do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da fundamentação deficiente: falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado, ausência de prequestionamento sobre o art. 39, I, do CDC (não apreciado pelo acórdão mesmo após embargos de declaração) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e requisitos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.