REsp 2260441 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem de que o seguro prestamista foi contratado opcionalmente por proposta assinada em apartado; incide, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7...

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Parties
Recorrente: ANDRE LUIS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Seguro Prestamista Venda Casada Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE LUIS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, III e VIII; 39, I; 46; 51, IV e §1º, III do CDC
  2. 2 se a inclusão do seguro prestamista configura venda casada
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem de que o seguro prestamista foi contratado opcionalmente por proposta assinada em apartado; incide, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC