AREsp 3201261 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU SEGUROS S/A e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO. - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, SE O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, INDICANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO INERENTES ÀS RAZÕES RECURSAIS. - SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA PARTE REALIZA-SE EM ABSTRATO, CONFORME OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. - COMO U M DOS DESTINATÁRIOS DA PROVA PROCESSUAL, O MAGISTRADO DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS E DESNECESSÁRIAS. - A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. (SÚMULA 609, STJ). - DANO MORAL É O QUE ATINGE O OFENDIDO COMO PESSOA, NÃO LESANDO O SEU PATRIMÔNIO. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL POSSUI CARÁTER PUNITIVO, PARA QUE O CAUSADOR DO DANO, DIANTE DE SUA CONDENAÇÃO, SE SINTA CASTIGADO PELA OFENSA QUE PRATICOU; POSSUI TAMBÉM CARÁTER COMPENSATÓRIO, PARA QUE A VÍTIMA RECEBA VALOR QUE LHE PROPORCIONE SATISFAÇÃO COMO CONTRAPARTIDA DO MAL SOFRIDO. - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. - SE NÃO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DAQUELE QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) NÃO TEM CABIMENTO (STJ, EARESP 676.608/RS E EARESP 664.888/RS) (fl. 556). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 765 e 766 do Código Civil, no que concerne ao afastamento da obrigatoriedade de cobertura securitária, em razão da omissão de doença preexistente pelo segurado no momento da contratação, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal local decidiu manter a sentença de origem que condenou os Recorrentes ao pagamento de indenização securitária por entender que que era ônus dos Recorrentes terem requerido exames para perquirir o estado de saúde do segurado. Entretanto, ao assim decidir, o Tribunal local acabou violando os arts. 765 e 766 do CC, que determinam que o início da relação contratual deve ser pautado pela boa-fé das partes, inclusive ao prestar as declarações para celebração do contrato securitário, sob pena de se perder o direito à respectiva garantia. Ou seja, age de má-fé o segurado que ao contratar o seguro omite a informação de que possui uma doença preexistente. .. Dessa forma, caso o acórdão impugnado seja mantido, os Recorrentes serão indevidamente responsabilizados pelo pagamento de indenização relativa a risco não informado pelo segurado quando da celebração do contrato. Em outras palavras, será o contratante de má-fé beneficiado, a despeito de ter omitido informações essenciais para a definição das condições contratuais, porquanto deixou declarar doença que já conhecia. Além disso, o Tribunal local, ao fundamentar a decisão sob a premissa de que os Recorrentes não teriam submetido o segurado a exames prévios, negou vigência aos arts. 765 e 766 do Código Civil, os quais determinam que omissões e inexatas informações importam na perda do direito à indenização do seguro, situação suficientemente demonstrada pelos Recorrentes. .. Logo, no presente caso, o Tribunal de origem ao determinar o pagamento da indenização securitária ao Recorrido, o fez a partir de negativa à redação expressa dos artigos 765 e 766 do Código Civil (fls. 640-641). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, no que concerne ao afastamento da obrigatoriedade de cobertura securitária, em razão da comprovação de má-fé do segurado ao omitir doença preexistente conhecida no momento da contratação, trazendo a seguinte argumentação: Como se vê do quadro abaixo, o acórdão paradigma é apto a demonstrar o dissenso jurisprudencial que autoriza o conhecimento deste recurso especial também pela alínea c do art. 105, III da CF, na medida em que retrata a mesma hipótese fática: .. Como se vê do quadro acima, no acórdão paradigma o C. STJ assentou o entendimento de que é indevida a cobertura securitária quando o segurado tinha pleno conhecimento da doença pré-existente e omitiu deliberadamente a informação quando da contratação do seguro, consignando, ainda, a desnecessidade da realização de exames prévios para a negativa da cobertura securitária. Já o acórdão recorrido, por seu turno, partindo da mesma premissa fática exposta no acórdão, entendeu que, cabia aos Recorrentes requererem a realização de exames prévios à contratação do seguro para confirmar o estado de saúde do segurado. Deste modo, comprovadas a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial, requer-se o conhecimento e o provimento deste recurso pelas alíneas a e c do art. 105, III da CF para, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ, a fim de afastar a obrigatoriedade de cobertura securitária, ante a demonstração da má-fé do segurado que omitiu doença preexistente no momento da contratação do seguro, sob pena de violação aos artigos 765 e 766 do Código Civil (fls. 642-643). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Discute-se no caso sobre o direito de recebimento de indenização securitária em razão de morte ocasionada por doença preexistente à contratação do recurso. Como se sabe, o STJ firmou o entendimento de que a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado acerca de doenças preexistentes à contratação, quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar a má-fé do segurado no momento da contratação, tendo sumulado a matéria sob o nº 609. .. No caso, considerando que não foi exigido que a segurada fosse submetida a exames prévios, caberia aos réus/apelantes principais provar que ela agiu de má-fé no momento de contratação do seguro. Pelo que se vê dos autos, essa prova não foi feita (art. 373, ll, CPC). Sendo assim, os réus/apelantes principais, ao oferecerem o seu produto e efetivarem o contrato desprovido de prévio exame clínico da contratante, respondem pelo risco assumido, não podendo se eximir do pagamento da cobertura securitária, muito embora a contratante deixe de prestar informações acerca de doença de que já era acometida. Ademais, mesmo que comprovada a existência de doença diagnosticada anteriormente à contratação do seguro, tal fato não comprova a má-fé da segurada ao firmar o pacto, já que seria necessária prova irrepreensível da intenção de lesar os réus/apelantes principais na tentativa de enriquecimento ilícito, explicitando a intenção da segurada (fls. 562-563). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA