REsp 2270516 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto probatório, a anuência da autora à contratação do seguro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e...

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Parties
Recorrente: FABIANE ARAUJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Ônus Da Prova, Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIANE ARAUJO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 venda casada por exigência de seguro prestamista
  2. 2 violação ao art. 39, I, do CDC
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto probatório, a anuência da autora à contratação do seguro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial e majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.