REsp 2272959 - DECISAO

REsp 2272959 - DECISAO

Foi provido o recurso especial para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira constante do contrato, por configurar venda casada quando ao consumidor não foi dada liberdade de escolher outra seguradora, em conformidade com o entendimento fixado no Tema 972/STJ, impondo-se a reforma do aresto estadual.

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Parties
Recorrente: SILVIO CESAR DE FREITAS; Recorrido: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato firmado entre as partes.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Direito À Informação, Tema Repetitivo 972/stj, Encargos Acessórios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Direito À Informação Tema Repetitivo 972/stj Encargos Acessórios

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Parties

SILVIO CESAR DE FREITAS

Recorrente

instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista)
  2. 2 caracterização de venda casada pela restrição da escolha da seguradora
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 972/STJ ao contrato em exame

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira constante do contrato, por configurar venda casada quando ao consumidor não foi dada liberdade de escolher outra seguradora, em conformidade com o entendimento fixado no Tema 972/STJ, impondo-se a reforma do aresto estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato firmado entre as partes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato firmado entre as partes.
  • Publique-se.