AREsp 3165598 - DECISAO

AREsp 3165598 - DECISAO

Os seguros discutidos foram celebrados por meio de propostas autônomas e assinadas pela consumidora, não havendo prova de vício de vontade ou imposição (venda casada); a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem quanto à validade dos seguros e à improcedência da restituição e indenização pleiteadas.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Ônus Da Prova, Vício De Vontade, Restituição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Ônus Da Prova Vício De Vontade Restituição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de seguro prestamista configurou venda casada
  2. 2 Se há direito à restituição dos valores pagos referentes aos seguros
  3. 3 Se há direito à indenização por danos morais em razão da contratação dos seguros

Ratio Decidendi

Os seguros discutidos foram celebrados por meio de propostas autônomas e assinadas pela consumidora, não havendo prova de vício de vontade ou imposição (venda casada); a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem quanto à validade dos seguros e à improcedência da restituição e indenização pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial