REsp 2166110 - DECISAO

REsp 2166110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, a partir do contrato social e da documentação, os serviços ofertados pela FACILITY configuram típica atividade securitária que exige autorização da SUSEP, razão pela qual manteve a cessação da atividade. Não houve prova de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial apta a responsabilizar os administradores, de modo que a desconsideração não se justificou. O pedido indenizatório foi afastado por configurar bis in idem e por ausência de demonstração de prejuízo concreto aos associados, somado ao fato de que a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: FACILITY - Associação de Benefícios Mútuos; Autor: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; Réu: Leandro Barros Dias; Réu: Eliana Barros Dias; Réu: José Eduardo de Almeida Dias; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Privado, Autorização SUSEP, Associação De Benefícios Mútuos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Remessa Necessária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Seguro Privado Autorização SUSEP Associação De Benefícios Mútuos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Remessa Necessária +2 more

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Parties

FACILITY - Associação de Benefícios Mútuos

Recorrente

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Autor

Leandro Barros Dias

Réu

Eliana Barros Dias

Réu

José Eduardo de Almeida Dias

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atividade da FACILITY como operação de seguro exigindo autorização da SUSEP
  2. 2 Responsabilidade dos administradores por desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Pedido indenizatório equivalente a três vezes a multa administrativa (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, a partir do contrato social e da documentação, os serviços ofertados pela FACILITY configuram típica atividade securitária que exige autorização da SUSEP, razão pela qual manteve a cessação da atividade. Não houve prova de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial apta a responsabilizar os administradores, de modo que a desconsideração não se justificou. O pedido indenizatório foi afastado por configurar bis in idem e por ausência de demonstração de prejuízo concreto aos associados, somado ao fato de que a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela FACILITY.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da atuação da FACILITY no mercado de seguros e determinou a cessação da comercialização/oferta de qualquer modalidade contratual de seguro.