REsp 2220260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Temas/Teses repetitivos 972 e 958 e precedentes citados), não havendo prova de que o recorrente foi compelido a contratar o seguro, tendo sido reconhecida a correspondência das tarifas de...

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Parties
Recorrente: ISRAEL JOSE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Proteção Financeira, Venda Casada, Tarifas De Avaliação E Registro, Tarifa De Cadastro, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Tema 972, Tema 958
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Seguro Proteção Financeira Venda Casada Tarifas De Avaliação E Registro Tarifa De Cadastro Restituição Em Dobro +4 more

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Parties

ISRAEL JOSE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusiveidade na cobrança de seguro
  2. 2 venda casada e compulsoriedade na contratação de seguro
  3. 3 validade das tarifas de avaliação e registro do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Temas/Teses repetitivos 972 e 958 e precedentes citados), não havendo prova de que o recorrente foi compelido a contratar o seguro, tendo sido reconhecida a correspondência das tarifas de avaliação e registro aos serviços prestados, e não havendo demonstração de má-fé que justificasse a devolução em dobro, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e abarcado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça.