AREsp 1918188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além de que os dispositivos apontados não foram examinados no acórdão recorrente; por isso, o recurso especial não foi conhecido, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMBALAGENS CEARA LTDA; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Seguro Residencial, Cobertura Securitária, Renovação De Apólice, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

EMBALAGENS CEARA LTDA

Agravante

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 759 do Código Civil quanto à vigência da apólice e direito à cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além de que os dispositivos apontados não foram examinados no acórdão recorrente; por isso, o recurso especial não foi conhecido, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial