AREsp 2628742 - DECISAO

AREsp 2628742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em laudo pericial e nas condições gerais da apólice, que apenas R$1.941,80 decorrem do sinistro coberto, sendo excluídos os danos originados de problemas estruturais do telhado, e, assim, não cabe reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIZA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Seguradora (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Residencial, Indenização, Dano Moral, Vistoria Pré Contratual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIZA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Seguradora (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 757 do Código Civil (obrigação do segurador)
  2. 2 escopo da cobertura securitária para vendaval e exclusão por defeito estrutural
  3. 3 eficácia da vistoria pré-contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em laudo pericial e nas condições gerais da apólice, que apenas R$1.941,80 decorrem do sinistro coberto, sendo excluídos os danos originados de problemas estruturais do telhado, e, assim, não cabe reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.