AREsp 1813307 - DECISAO

AREsp 1813307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de vistoria inicial e de prova de disponibilização das condições gerais) que não foi atacado pela recorrente, mantendo-se assim o julgado de mérito e a condenação impugnada; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Residencial, Vistorias Iniciais, Indenização Securitária, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Seguro Residencial Vistorias Iniciais Indenização Securitária Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 exigência de notas fiscais como requisito para indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de vistoria inicial e de prova de disponibilização das condições gerais) que não foi atacado pela recorrente, mantendo-se assim o julgado de mérito e a condenação impugnada; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.