AREsp 1799484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Residencial, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Sub Rogação Da Seguradora, Prova Pericial, Responsabilidade Por Fornecimento De Energia Elétrica, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Residencial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Sub Rogação Da Seguradora Prova Pericial Responsabilidade Por Fornecimento De Energia Elétrica +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de serviço público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para legitimar ação regressiva da seguradora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre segurados e prestadora de serviço de energia
  3. 3 obrigação de oportunizar inspeção ou guarda dos bens danificados para realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.