AREsp 1826662 - DECISAO

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Acolhendo que a seguradora adimpliu conforme a apólice (art. 781 CC) e que a cláusula limitativa estava expressa e destacada, sem prova de má-fé ou omissão intencional, não assiste ao recorrente direito à complementação da indenização; além disso, a reforma da conclusão estadual demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo especial.

Parties
Agravante: Pedro Luiz Trevisol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do apelo especial e, nessa extensão, desprovo o apelo especial; majoro honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Seguro Residencial, Complementação Da Indenização, Cláusula Limitativa, Interpretação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Pedro Luiz Trevisol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e alcance de cláusula limitativa de apólice de seguro
  3. 3 aplicação do art. 781 do Código Civil

Ratio Decidendi

Acolhendo que a seguradora adimpliu conforme a apólice (art. 781 CC) e que a cláusula limitativa estava expressa e destacada, sem prova de má-fé ou omissão intencional, não assiste ao recorrente direito à complementação da indenização; além disso, a reforma da conclusão estadual demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do apelo especial e, nessa extensão, desprovo o apelo especial; majoro honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa