REsp 2170299 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia dúvida legítima a respeito de quem deveria receber a indenização, dado que o seguro foi contratado pela de cujus e, assim, o espólio é parte legítima; além disso, a recorrente poderia ter efetuado o depósito na...

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Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrido: Carolina; Recorrido: Gabriel; Recorrido: Cláudio Mário; Recorrido: Cláudio Pitanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Residencial, Consignação Em Pagamento, Legitimidade Passiva, Sucessões, Honorários De Sucumbência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Civil Processual Civil Seguro Residencial Consignação Em Pagamento Legitimidade Passiva Sucessões Honorários De Sucumbência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Carolina

Recorrido

Gabriel

Recorrido

Cláudio Mário

Recorrido

Cláudio Pitanga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos herdeiros na ação de consignação em pagamento
  2. 2 cabimento da consignação em pagamento versus depósito em autos de inventário
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia dúvida legítima a respeito de quem deveria receber a indenização, dado que o seguro foi contratado pela de cujus e, assim, o espólio é parte legítima; além disso, a recorrente poderia ter efetuado o depósito na ação de inventário, e a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.