AREsp 3066478 - DECISAO

AREsp 3066478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a análise da necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; concluiu-se também que os autos estavam suficientemente instruídos e que havia elementos nos autos (declaração inicial e CNPJ) indicando alteração da destinação do imóvel que justificaram a negativa de cobertura.

Parties
Recorrente: SONIA DE FATIMA DE PAIVA BORZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Residencial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas Pericial E Testemunhal, Ônus Da Prova, Alteração Da Destinação Do Imóvel, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Residencial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pericial E Testemunhal Ônus Da Prova Alteração Da Destinação Do Imóvel +2 more

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Parties

SONIA DE FATIMA DE PAIVA BORZIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 agravamento do risco por alteração da destinação do imóvel
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a análise da necessidade de dilação probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; concluiu-se também que os autos estavam suficientemente instruídos e que havia elementos nos autos (declaração inicial e CNPJ) indicando alteração da destinação do imóvel que justificaram a negativa de cobertura.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se