AREsp 3001710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Rural Agrícola, Boa Fé Objetiva, Exclusão De Cobertura, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Rural Agrícola Boa Fé Objetiva Exclusão De Cobertura Ônus Da Prova Reexame De Prova +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 765 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem