REsp 1616359 - DECISAO

REsp 1616359 - DECISAO

As alegações constitucionais apresentadas configuram ofensa reflexa, pois a solução da controvérsia depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente art.757 do Código Civil/2002 e arts.24,78 e 113 do Decreto-Lei n.73/1966), incidindo o entendimento do Tema 660/STF e, por isso, não se admite o recurso extraordinário quanto às matérias constitucionais alegadas; no mérito infraconstitucional, o produto ofertado pela associação foi reconhecido como de natureza securitária, legitimando a atuação regulatória da SUSEP.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AUTOMOTIVA; Recorrida: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; Terceiro Prejudicado: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (nega Se Seguimento / Não Se Admite)
Outcome
recurso extraordinário a que, em parte, nega-se seguimento e, em parte, não se admite
Legal Topics
Seguros, Regulação Do Mercado De Seguros, Socorros Mútuos E Mutualismo, Liberdade Associativa, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Civil Administrativo Constitucional Seguros Regulação Do Mercado De Seguros Socorros Mútuos E Mutualismo Liberdade Associativa Repercussão Geral (tema 660/stf)

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Parties

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AUTOMOTIVA

Recorrente

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Recorrida

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (nega Se Seguimento / Não Se Admite)

Legal Issues

  1. 1 Natureza securitária ou de grupo restrito de ajuda mútua da atividade da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AUTOMOTIVA
  2. 2 Competência regulatória da SUSEP e aplicação dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n.73/1966 e do art.757 do Código Civil/2002
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão que depende de interpretação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

As alegações constitucionais apresentadas configuram ofensa reflexa, pois a solução da controvérsia depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (notadamente art.757 do Código Civil/2002 e arts.24,78 e 113 do Decreto-Lei n.73/1966), incidindo o entendimento do Tema 660/STF e, por isso, não se admite o recurso extraordinário quanto às matérias constitucionais alegadas; no mérito infraconstitucional, o produto ofertado pela associação foi reconhecido como de natureza securitária, legitimando a atuação regulatória da SUSEP.

Court Disposition

recurso extraordinário a que, em parte, nega-se seguimento e, em parte, não se admite

Orders

  • Nega-se seguimento quanto ao art.5º, inciso LV, da Constituição Federal, com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos incisos II, XVII e XVIII do art.5º da Constituição Federal, com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC