REsp 2064173 - DECISAO

REsp 2064173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário e porque a recorrente não demonstrou concretamente a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso, com majoração de honorários em 10% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA MOREIRA LIMA FARIAS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Seguros, Apólice Pública, FCVS, Legitimidade, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário? Direito Bancário? Seguros Apólice Pública FCVS +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA MOREIRA LIMA FARIAS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo em demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas sobre apólice pública (tema 1011 do STF)
  3. 3 seguradora pode ser responsabilizada por vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário e porque a recorrente não demonstrou concretamente a violação de dispositivo de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso, com majoração de honorários em 10% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015