AREsp 1886432 - DECISAO

AREsp 1886432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para examinar matéria constitucional (art.102, III, CF), impossibilidade de fundamentar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de indicação de acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS SILVA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Saúde, Fraude Do Segurado, Preexistência, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 518 STJ, 609 Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Processo Civil Direito Constitucional Seguro Saúde Fraude Do Segurado Preexistência +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para matéria constitucional (competência do STF, art.102, III, CF)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), inadequação da via especial para examinar matéria constitucional (art.102, III, CF), impossibilidade de fundamentar REsp em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de indicação de acórdãos paradigmas para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.