AREsp 1864777 - DECISAO

AREsp 1864777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, foi aplicada a orientação sobre prescrição trienal à espécie, já apreciada nos atos processuais anteriores.

Parties
Autor: COLÉGIO BAHIENSE LTDA.; Réu: BRADESCO SAÚDE S. A.; Segurada/titular Do Plano: Olga Gianordoli Bahiense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (reembolso De Despesas Médicas) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Seguro Saúde Reembolso De Despesas Médicas Danos Morais Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

COLÉGIO BAHIENSE LTDA.

Autor

BRADESCO SAÚDE S. A.

Réu

Olga Gianordoli Bahiense

Segurada/titular Do Plano

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (reembolso De Despesas Médicas) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusula contratual por abusividade que exclui material necessário à cirurgia
  2. 2 Obrigação de reembolso integral das despesas médicas
  3. 3 Configuração de dano moral em face de recusa de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais; ademais, foi aplicada a orientação sobre prescrição trienal à espécie, já apreciada nos atos processuais anteriores.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem.