AREsp 1914977 - DECISAO

AREsp 1914977 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art.85, §11, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente divergente, tornando inviável a apreciação do recurso especial por violação dos pressupostos de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF e entendimento consolidado do STJ).

Parties
Agravante: VANESSA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Saúde, Dano Moral, Exclusão De Segurado Agregado, Prévia Notificação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde/seguros Seguro Saúde Dano Moral Exclusão De Segurado Agregado Prévia Notificação +2 more

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Parties

VANESSA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Legalidade da exclusão de segurado de plano de saúde sem prévia notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art.85, §11, do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, e a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente divergente, tornando inviável a apreciação do recurso especial por violação dos pressupostos de admissibilidade (Súmulas 282 e 284 do STF e entendimento consolidado do STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.