AREsp 1924310 - DECISAO

AREsp 1924310 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (que reconheceu angústia e sofrimento ao marido e filhos), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, mesmo admitindo omissão sobre legitimidade, a Súmula 642/STJ assegura aos herdeiros legitimidade para prosseguir na ação, e a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Saúde, Dano Moral, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 642/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Saúde Dano Moral Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 legitimidade dos herdeiros para pleitearem indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 642/STJ quanto à transmissão do direito à indenização

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (que reconheceu angústia e sofrimento ao marido e filhos), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, mesmo admitindo omissão sobre legitimidade, a Súmula 642/STJ assegura aos herdeiros legitimidade para prosseguir na ação, e a reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.