REsp 2132176 - DECISAO

REsp 2132176 - DECISAO

O Tribunal manteve redução do valor da causa para R$ 1.000,00 por entender que o conteúdo econômico da demanda é meramente acidental face à obrigação de fornecer medicamento; tal alteração não comporta reexame pelo STJ por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7), e, em razão do caráter irrisório do valor, os honorários foram fixados por equidade em R$ 10.000,00, majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Negado)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Saúde, Fornecimento De Medicamento, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Tutela De Saúde, Súmulas STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Seguro Saúde Fornecimento De Medicamento Valor Da Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da causa em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde
  3. 3 fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é reduzido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve redução do valor da causa para R$ 1.000,00 por entender que o conteúdo econômico da demanda é meramente acidental face à obrigação de fornecer medicamento; tal alteração não comporta reexame pelo STJ por envolver matéria fático-probatória (Súmula 7), e, em razão do caráter irrisório do valor, os honorários foram fixados por equidade em R$ 10.000,00, majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).