AREsp 2824486 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; os precedentes trazidos são factualmente dissimilares e a análise pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o acórdão de origem concluiu que a negativa de cobertura de cirurgia eletiva não configurou ofensa grave a direitos da personalidade apta a gerar dano moral indenizável, orientação mantida.

Parties
Agravante: ERICA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1069/stj, Indenização Por Danos Morais, Reembolso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Tema 1069/stj Indenização Por Danos Morais Reembolso +2 more

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Parties

ERICA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial baseado na alínea c do art. 105 da Constituição
  2. 2 caráter indenizável do dano moral pela negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (divergência pretoriana)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; os precedentes trazidos são factualmente dissimilares e a análise pretendida implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o acórdão de origem concluiu que a negativa de cobertura de cirurgia eletiva não configurou ofensa grave a direitos da personalidade apta a gerar dano moral indenizável, orientação mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.