AREsp 1819647 - DECISAO

AREsp 1819647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) não se pode fundar recurso especial em violação de princípio constitucional por não se tratar de lei federal; (ii) a alegada violação da Lei 9.656/1998 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) as questões relativas aos arts. 186 e 927 do CC e à cláusula limitativa do risco não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Saúde, Apólice Coletiva, Cancelamento De Plano, Oferta De Plano Individual Sem Carência, Dano Moral, Cláusula Limitativa Do Risco, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguro Saúde Apólice Coletiva Cancelamento De Plano Oferta De Plano Individual Sem Carência +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em princípio constitucional
  2. 2 alegada violação da Lei 9.656/1998 sem indicação precisa de dispositivos
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) não se pode fundar recurso especial em violação de princípio constitucional por não se tratar de lei federal; (ii) a alegada violação da Lei 9.656/1998 foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) as questões relativas aos arts. 186 e 927 do CC e à cláusula limitativa do risco não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.