REsp 1696455 - DECISAO

REsp 1696455 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar que não houve impugnação aos embargos quando, nos autos, constava impugnação às fls. 566/568; por isso, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar tal erro material, sem alteração do julgado quanto ao mérito.

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Parties
Embargante: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para sanar o erro material, sem alteração do julgado.
Legal Topics
Seguro Saúde Coletivo, Resilição Do Contrato, Honorários Contratuais, Ônus Sucumbenciais, Astreintes, Erro Material, Embargos De Declaração
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Parties

ANA PAULA DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada (não reconhecimento de impugnação)
  2. 2 possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e afastamento de multa cominatória
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar que não houve impugnação aos embargos quando, nos autos, constava impugnação às fls. 566/568; por isso, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos apenas para sanar tal erro material, sem alteração do julgado quanto ao mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para sanar o erro material, sem alteração do julgado.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para sanar o erro material, sem alteração do julgado.
  • Intimem-se.