AREsp 1816109 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se podia examinar o mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Saúde Coletivo, Manutenção De Dependentes Em Plano Coletivo, Remissão E Carência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Seguro Saúde Coletivo Manutenção De Dependentes Em Plano Coletivo Remissão E Carência Prequestionamento +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 13 da Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que não se podia examinar o mérito do recurso especial; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.