AREsp 2749763 - DECISAO

AREsp 2749763 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; concluiu que o seguro agrícola foi contratado para proteção do patrimônio do agricultor, caracterizando-o como destinatário final e consumidor, e que restou demonstrada a hipossuficiência técnica e a desigualdade econômica entre seguradora e segurado, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do...

Parties
Recorrente: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguros Agrícolas, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguros Agrícolas Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica E Econômica Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Julgamento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o segurado é destinatário final/consumidor ou se o seguro constitui insumo da cadeia produtiva
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; concluiu que o seguro agrícola foi contratado para proteção do patrimônio do agricultor, caracterizando-o como destinatário final e consumidor, e que restou demonstrada a hipossuficiência técnica e a desigualdade econômica entre seguradora e segurado, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A alteração desse entendimento demandaria reexame de provas e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se