REsp 2172506 - DECISAO

REsp 2172506 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de que os lançamentos referentes a seguros se reverteram em favor do correntista (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO BESSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguros Bancários, Reversão De Lançamentos Em Benefício Do Correntista, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Revisão De Cláusulas Contratuais, Tarifas Bancárias, Prescrição, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Seguros Bancários Reversão De Lançamentos Em Benefício Do Correntista Revisional De Contrato Bancário Súmula 283 STF +5 more

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Parties

ANTONIO APARECIDO BESSANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a restituição de seguros lançados sem contratação quando os valores se reverteram em favor do correntista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando o recorrente não impugna fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de que os lançamentos referentes a seguros se reverteram em favor do correntista (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.