REsp 1906759 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, hipótese de inadmissibilidade por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à legitimidade da CEF e à competência federal está vinculada à orientação do STF (Tema 1.011) e não comporta reabertura no especial.
- Parties
- Recorrente: José Sidney Yamagami
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Seguros De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Quitação Do Contrato, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
José Sidney Yamagami
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir no processo
- 2 competência da Justiça Federal em razão de risco de comprometimento do FCVS
- 3 persistência da cobertura securitária após quitação do financiamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, hipótese de inadmissibilidade por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa à legitimidade da CEF e à competência federal está vinculada à orientação do STF (Tema 1.011) e não comporta reabertura no especial.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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