REsp 2233153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame de fatos e provas (interpretação de cláusulas e aferição de coação na contratação do seguro), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve nos autos comprovação de venda casada ou imposição da contratação do seguro.

Parties: Recorrente: MARCOS EDUARDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido).
Legal Topics: Seguros Prestamistas, Venda Casada, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 abusividade da cobrança de seguro e alegação de venda casada
2 necessidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
3 conformidade de tarifas bancárias com normas do BACEN (Resolução 3.919/10)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido).

Orders

Recurso não conhecido.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.