REsp 2233153 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCOS EDUARDO DE SOUZA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 359-363, e-STJ): CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. O recurso de apelação busca o reconhecimento da nulidade de tarifas de cadastro, registro de contrato e restituição de valores pagos e abusividade na contração dos seguros e venda casada. I) A tarifa de cadastro. Validade conforme a Resolução 3.919/10 do BACEN. Importe cobrado que não é abusivo. II) Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato (Tema 958, item 2.2- REsp nº 1.578.553/SP). Serviços prestados e importe não excessivo. III) Seguro (Tema 972). A contratação do seguro foi considerada válida, pois não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira. Termo assinado em apartado. Sentença mantida. Recurso não provido. Nas razões de recurso especial (fls. 366-370, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 6º, incisos III e IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015); e art. 39, inciso I, do CDC. Sustenta, em síntese: a) a abusividade da cobrança de seguro nos contratos de financiamento, configurando prática de venda casada, em afronta ao entendimento firmado no REsp 1.639.320 (Tema 972); b) a necessidade de uniformização jurisprudencial, diante de decisões conflitantes com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões apresentadas às fls. 375-380, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 384-385, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Sustenta o recorrente que a cobrança de seguro nos contratos de financiamento configura prática abusiva de venda casada, em afronta ao art. 39, inciso I, do CDC, e ao entendimento firmado no REsp 1.639.320 (Tema 972). Nesse ponto, o aresto recorrido: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso, a parte apelante se limita a afirmar a abusividade na cobrança do seguro. Não houve comprovação, no entanto, de que fora compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira. Nenhuma ressalva fez no contrato ou praticou algum ato pessoal de que não concordava com a cláusula. A corroborar é o fato de que não exercitou direito de arrependimento como previsto no CDC, art. 49. A adesão constou de proposta apartada, subscrita pelo contratante a corroborar seu ato (fls. 362-363, e-STJ). O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de coação ou imposição pela instituição financeira para a contratação do seguro, sendo a adesão realizada de forma apartada e subscrita pelo contratante, sem qualquer ressalva ou exercício do direito de arrependimento. Além disso, destacou que o consumidor usufruiu integralmente da proteção contratada, sem apresentar reclamações no início do contrato. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. O Tribunal de origem, em sintonia com a jurisprudência do STJ, afastou a alegação de abusividade na cobrança de seguros, considerando que não houve comprovação de venda casada. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Com o advento da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora não é mais admitida após a consolidação da propriedade fiduciária, assegurando-se apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 4. O ajuizamento isolado de ação revisional e a abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual não descaracterizam a mora. 5. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ". .. (AgInt no REsp n. 2.148.745/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) grifou-se RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 2. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) a contratação do seguro de proteção financeira foi meramente facultada ao autor da demanda e (ii) este efetivamente aderiu, de forma voluntária, à proposta contratual. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.180.765/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. Do exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA