REsp 1874910 - ACORDAO

REsp 1874910 - ACORDAO

Como o Banco/recorrido não observou as exigências legais dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei n. 4.829/1965 relativas à oferta de, no mínimo, duas apólices distintas e à prova desse oferecimento, a contratação do seguro penhor rural revela-se ilícita/abusive (venda casada) e impede a cobrança dos prêmios; por isso o recurso especial foi provido e os embargos de devedor julgados procedentes, com afastamento da cobrança e condenação do recorrido aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrentes / Embargantes: José Tiecher e Outros; Exequente Originário: Banco do Brasil S.A.; Recorrido / Cessionária Do Crédito (exequente): Finance Soluções Financeiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido. Embargos de devedor julgados procedentes para afastar a cobrança do valor referente ao seguro penhor rural.
Legal Topics
Seguros Rurais, Venda Casada, Cobrança De Prêmio De Seguro, Embargos De Devedor, Cédula De Crédito Rural
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Agrário/seguro Rural Processo Civil Seguros Rurais Venda Casada Cobrança De Prêmio De Seguro Embargos De Devedor +1 more

Case Brief

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Parties

José Tiecher e Outros

Recorrentes / Embargantes

Banco do Brasil S.A.

Exequente Originário

Finance Soluções Financeiras S.A.

Recorrido / Cessionária Do Crédito (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a cobrança do prêmio do seguro penhor rural quando a instituição financeira não observou os §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei n. 4.829/1965?
  2. 2 Configuram venda casada e prática comercial abusiva a imposição de contratação de seguro pelo agente financiador sem garantir a livre escolha do segurado?
  3. 3 Qual a consequência jurídica do descumprimento das exigências legais (art. 25, §§1-3, Lei 4.829/1965) quanto à exigibilidade dos prêmios?

Ratio Decidendi

Como o Banco/recorrido não observou as exigências legais dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei n. 4.829/1965 relativas à oferta de, no mínimo, duas apólices distintas e à prova desse oferecimento, a contratação do seguro penhor rural revela-se ilícita/abusive (venda casada) e impede a cobrança dos prêmios; por isso o recurso especial foi provido e os embargos de devedor julgados procedentes, com afastamento da cobrança e condenação do recorrido aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Embargos de devedor julgados procedentes para afastar a cobrança do valor referente ao seguro penhor rural.

Orders

  • Afastar a cobrança do valor referente ao seguro penhor rural (relativa aos embargos de devedor).
  • Condenar o recorrido Finance Soluções Financeiras S.A. aos ônus sucumbenciais e fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.