AREsp 1934470 - DECISAO

AREsp 1934470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a ré não comprovou fatos que afastassem a obrigação de indenizar, razão pela qual o recurso não pode prosperar; majoraram-se honorários advocatícios em favor do autor.

Parties
Autor: ROBERTO DE PAULA (ROBERTO); Réu: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Veicular, Indenização, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 768 Do Código Civil
Civil Processual Civil Seguro Veicular Indenização Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Súmula Nº 7 Do STJ Art. 768 Do Código Civil

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Parties

ROBERTO DE PAULA (ROBERTO)

Autor

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar em razão de furto de veículo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de proteção veicular firmados com associações
  3. 3 possibilidade de exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco (art. 768 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a ré não comprovou fatos que afastassem a obrigação de indenizar, razão pela qual o recurso não pode prosperar; majoraram-se honorários advocatícios em favor do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNICOON.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBERTO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.