AREsp 1839482 - DECISAO

AREsp 1839482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade, mas ressaltou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a decisão que reconheceu a validade da cláusula excludente de cobertura para condutores menores de 25 anos; o conhecimento do recurso especial seria inviável porque demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre interpretação favorável ao consumidor (Súmula 211/STJ); assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAMILA CAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Veicular, Indenização Securitária, Cláusula Excludente, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Veicular Indenização Securitária Cláusula Excludente Recurso Especial Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA CAMARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por superados os requisitos de admissibilidade, mas ressaltou-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e completa a decisão que reconheceu a validade da cláusula excludente de cobertura para condutores menores de 25 anos; o conhecimento do recurso especial seria inviável porque demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre interpretação favorável ao consumidor (Súmula 211/STJ); assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.