AREsp 2546076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova da excludente de cobertura não foi objeto de reexame.

Parties
Autor: BRUNO CATTA PRETA PEREIRA; Recorrente: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Veicular, Cobertura De Sinistro, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Veicular Cobertura De Sinistro Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO CATTA PRETA PEREIRA

Autor

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 cobertura de sinistro em seguro veicular e de carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova da excludente de cobertura não foi objeto de reexame.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.