AREsp 2878620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que o segurado não demonstrou que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez, aplicando cláusula contratual de exclusão de cobertura; tal verificação envolve reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial, o que, conjugado à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, impõe a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Segurado: Apelante/Autor; Segurada/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Veicular, Exclusão De Cobertura Por Embriaguez, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Emprestada (art. 372 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Direito Penal Seguro Veicular Exclusão De Cobertura Por Embriaguez Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante/Autor

Segurado

Seguradora

Segurada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de presunção juris tantum de agravamento do risco por estado de embriaguez
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de que o sinistro ocorreria independentemente da embriaguez
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que o segurado não demonstrou que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez, aplicando cláusula contratual de exclusão de cobertura; tal verificação envolve reexame de matéria fático-probatória vedado na instância especial, o que, conjugado à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, impõe a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015