REsp 2262108 - DECISAO

REsp 2262108 - DECISAO

Mantida a sentença e desprovido o recurso porque restou comprovado o envio de notificações eletrônicas ao e-mail e contatos indicados pelo segurado, não houve comprovação de pagamento da parcela reprogramada após as comunicações, e, por isso, o cancelamento da apólice por inadimplemento foi regular, não sendo imputável à seguradora a responsabilidade pelos danos decorrentes da negativa de cobertura.

Parties
Autor/recorrente: FRANCISCO IRONE FERREIRA DE MENEZES; Ré/apelada: Liberty Seguros S/A; Ré/apelada: Markan de Castro Corretora de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro Veicular, Cancelamento De Apólice, Notificação Por E Mail, Inadimplemento, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Veicular Cancelamento De Apólice Notificação Por E Mail Inadimplemento Indenização Securitária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IRONE FERREIRA DE MENEZES

Autor/recorrente

Liberty Seguros S/A

Ré/apelada

Markan de Castro Corretora de Seguros Ltda.

Ré/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da comunicação por e-mail para constituição em mora do segurado
  2. 2 responsabilidade da seguradora por danos decorrentes do cancelamento da apólice e negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantida a sentença e desprovido o recurso porque restou comprovado o envio de notificações eletrônicas ao e-mail e contatos indicados pelo segurado, não houve comprovação de pagamento da parcela reprogramada após as comunicações, e, por isso, o cancelamento da apólice por inadimplemento foi regular, não sendo imputável à seguradora a responsabilidade pelos danos decorrentes da negativa de cobertura.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, §11, do CPC