AREsp 2555998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a ausência de prova do fato constitutivo do direito (falta de prova de pagamento, inconsistências nos prontuários e indícios de fraude) — e a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação processual (art. 10 CPC) não caracteriza decisão surpresa diante das intimações constantes nos autos.

Parties
Agravante: H I DE M M; Agravante: I I DE M M; Agravante: A C DE M M; Agravante: R H M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Viagem, Indenização Por Despesas Médicas, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Art. 935 Do Código Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro Viagem Indenização Por Despesas Médicas Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Art. 935 Do Código Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

H I DE M M

Agravante

I I DE M M

Agravante

A C DE M M

Agravante

R H M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 alegada violação do art. 935 do Código Civil (efeito da condenação penal não transitada em julgado)
  3. 3 ausência de prova do fato constitutivo do direito (pagamento e ocorrência do sinistro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a ausência de prova do fato constitutivo do direito (falta de prova de pagamento, inconsistências nos prontuários e indícios de fraude) — e a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação processual (art. 10 CPC) não caracteriza decisão surpresa diante das intimações constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.