AREsp 3101572 - DECISAO

AREsp 3101572 - DECISAO

O Recurso Especial é inadmissível porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do seguro, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a matéria seria exclusivamente de direito à luz do art. 760 do Código Civil, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA.; Agravante: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Viagem, Doença Pré Existente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Viagem Doença Pré Existente Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA.

Agravante

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais de seguro em contrato de adesão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do seguro, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a matéria seria exclusivamente de direito à luz do art. 760 do Código Civil, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o Recurso Especial.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.