AREsp 1760431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, após análise do acervo probatório, pela inexistência de prova da contratação do seguro viagem — matéria que demanda revolvimento fático-probatório vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ — e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, em atenção ao art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME CINTRA VIDAL REYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Viagem, Ação De Indenização, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Viagem Ação De Indenização Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIZ GUILHERME CINTRA VIDAL REYS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova da contratação do seguro viagem
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, após análise do acervo probatório, pela inexistência de prova da contratação do seguro viagem — matéria que demanda revolvimento fático-probatório vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ — e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, em atenção ao art. 85, §11, CPC/2015, majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa.