REsp 2186219 - DECISAO

REsp 2186219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão sanável; a prova nos autos não demonstrou prática discriminatória ou seleção de riscos pela operadora, sendo a negativa de contratação justificada por razões comerciais, de modo que confirmou-se a manutenção da sentença que anulou a penalidade administrativa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Apelada: operadora de plano de saúde (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seleção De Riscos, Recusa De Contratação, Nulidade De Penalidade Administrativa, Contratos De Planos De Saúde Coletivos
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Seleção De Riscos Recusa De Contratação Nulidade De Penalidade Administrativa Contratos De Planos De Saúde Coletivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrente

operadora de plano de saúde (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a recusa de contratação constituiu seleção de riscos vedada
  3. 3 se a justificativa de 'desinteresse comercial' por atividade de entrega por motoboy caracteriza discriminação ou seleção de riscos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão sanável; a prova nos autos não demonstrou prática discriminatória ou seleção de riscos pela operadora, sendo a negativa de contratação justificada por razões comerciais, de modo que confirmou-se a manutenção da sentença que anulou a penalidade administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.