AREsp 2818339 - DECISAO

AREsp 2818339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente suscitou, em grande medida, violação de dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), além de não ter comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LIA VON SOHSTEN CHAGAS; Agravada/recorrida: CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seleção Interna, Contraditório E Ampla Defesa, Acesso À Informação, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Seleção Interna Contraditório E Ampla Defesa Acesso À Informação Dissídio Jurisprudencial Recuso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LIA VON SOHSTEN CHAGAS

Agravante/recorrente

CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exibição de documentos e demonstrativos de cálculo do certame
  2. 2 aplicabilidade de regras de concurso público a seleção interna
  3. 3 violação dos arts. 5º, XXXIII e LV, e 37, II, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente suscitou, em grande medida, violação de dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), além de não ter comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.