REsp 1937154 - DECISAO

REsp 1937154 - DECISAO

O STJ entendeu que não era possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão que afastou a semi-imputabilidade porque isso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas que a manutenção do regime fechado para ADRIAN não estava devidamente fundamentada considerando a pena aplicada e as circunstâncias (primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), devendo ser substituído o regime inicial por semiaberto, nos termos das súmulas e do art. 33, §2º do CP.

Parties
Recorrente: ADRIAN VIEIRA DA SILVA; Recorrente: eLUIZ CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para determinar que a pena de reclusão de ADRIAN VIEIRA DA SILVA seja cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Causa De Diminuição De Pena (art. 46 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial (art. 33, §2º Do Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Causa De Diminuição De Pena (art. 46 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial (art. 33, §2º Do Cp) Dosimetria Súmula 7/stj Atos Infracionais E Antecedentes

Case Brief

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Parties

ADRIAN VIEIRA DA SILVA

Recorrente

eLUIZ CESAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de provas periciais pelo magistrado (CPP, art. 182)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e exigência de fundamentação idônea (art. 33, §2º do CP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não era possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão que afastou a semi-imputabilidade porque isso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas que a manutenção do regime fechado para ADRIAN não estava devidamente fundamentada considerando a pena aplicada e as circunstâncias (primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), devendo ser substituído o regime inicial por semiaberto, nos termos das súmulas e do art. 33, §2º do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para determinar que a pena de reclusão de ADRIAN VIEIRA DA SILVA seja cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Determinar que a pena de reclusão de ADRIAN VIEIRA DA SILVA seja cumprida em regime inicial semiaberto