HC 499360 - ACORDAO

HC 499360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado pode afastar as conclusões do laudo pericial com decisão devidamente motivada nos termos do art. 182 do CPP e do princípio do livre convencimento motivado, tendo-se verificado provas nos autos que justificam a rejeição do laudo quanto à semi-imputabilidade, sem que houvesse fatos novos ou tese jurídica diversa aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Semi Imputabilidade, Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Art. 182 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 11.343/2006, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Semi Imputabilidade Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado Art. 182 Do Código De Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz rejeitar laudo pericial que atesta semi-imputabilidade
  2. 2 Aplicabilidade das regras da Lei de Drogas (arts. 45 e 46) a crimes não previstos na Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Vinculação do magistrado ao laudo pericial nos termos do art. 182 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado pode afastar as conclusões do laudo pericial com decisão devidamente motivada nos termos do art. 182 do CPP e do princípio do livre convencimento motivado, tendo-se verificado provas nos autos que justificam a rejeição do laudo quanto à semi-imputabilidade, sem que houvesse fatos novos ou tese jurídica diversa aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental